Vereador Kalunga apresenta Projetos de Lei que beneficiam pessoas com necessidades especiais

Foi com satisfação que o Vereador do Povo Mestre Kalunga viu seus dois Projetos de Lei, que visam beneficiar pessoas com necessidades especiais, aprovados por unanimidade na Sessão Ordinária da última segunda-feira, dia 1º.

O Projeto de Lei nº 61/2014 dispõe sobre a gratuidade do ingresso de pessoas com necessidades especiais em qualquer evento destinado ao público. “Esse Projeto de Lei é extremamente importante, porque é considerável o número de pessoas com necessidades especiais que não comparecem a esses eventos não gratuitos”, afirma.

Kalunga explica que segundo texto do Projeto de Lei, o Poder Executivo regulamentará no que couber, a presente Lei no prazo de 90 dias a contar da data de sua publicação.

Outro Projeto de Lei, extremamente importante, é o de nº 62/2014 que obriga a presença de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) em qualquer evento, aberto ao público, promovido pelo Poder Legislativo ou Executivo. “ As pessoas surdas ou com deficiência auditiva acabam optando em não assistir a esses eventos em virtude da falta de tradutor e intérprete de LIBRAS  e tal medida proposta vem para beneficiar as pessoas, através da inclusão e acesso a informação”, finaliza.

O Poder Executivo e o Poder Legislativo regulamentarão está Lei, no prazo de 180 dias, à partir da data de sua publicação